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05/05/2021 | LEI DA SEGURANÇA NACIONAL
Proposta que revoga a Lei da Segurança Nacional será analisada pelo Senado Federal»
Apesar da CONTAG ainda ter preocupações com o texto substitutivo ao Projeto de Lei 6764/02 que revoga a Lei de Segurança Nacional, a proposta foi aprovado na Câmara Federal. No texto aprovado, a relatora deputada Margarete Coelho (PP-PI), apresentou substitutivo que propõe a revogação do artigo 39 da Lei 3688/1941 - Lei de Contravenções Penais. Assim não serão considerados crimes contra o Estado Democrático de Direito críticas aos Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), passeatas, greves e o exercício investigativo da atividade jornalística.»
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